O Congresso aprovou o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 13/2022), abrindo crédito especial de R$ 312,7 milhões ao Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será destinado para pagar peritos que atuam em processos na Justiça Federal.

A Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM) teve importante atuação para o desenrolar positivo da matéria, acompanhando toda a tramitação do projeto de lei, levando aos parlamentares a essencialidade da aprovação e seguindo cada instante da votação.

A assessoria parlamentar da ABMLPM explica o que ocorrerá de agora em diante:

“O dinheiro será realocado para os peritos que estavam desde setembro de 2021 sem receber. Só aguardamos a sanção presidencial, que deve sair dentro do prazo de alguns dias contados do recebimento da pauta pelo Executivo”.

Vencida essa etapa, o PL será publicado no Diário Oficial, passando a vigorar como lei.

A ABMLPM segue vigilante e diligenciando providências no sentido de obter celeridade nestas fases finais no Executivo e Judiciário

Antecedentes

O crédito foi necessário devido à lei 14.331, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia.

Com isso, não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Confira o teor do projeto em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PLN/2021/msg135abril2021.htm

·        Com informações da Agência Senado